O poder judicial na experiencia moçambicana

O poder judicial na experiencia moçambicana

O poder judicial

Principais funções da justiça

·        A função jurisdicional;

·        O Ministério Público;

·        A representação e defesa (advocacia, patrocínio) do Estado;

·        A investigação criminal;

·        A advocacia privada;

·        O patrocínio e a assistência jurídica pública aos mais carenciados;

·        A redução, reintegração e ressocializaçao dos delinquentes;

·        O controle da constitucionalidade e da legalidade das leis e das normas;

·        O controle dos actos administrativos do Estado;

·        A fiscalização das contas públicas;

·        A fiscalização da legalidade dos processos eleitorais.

Sendo incumbência dos tribunais e dos juízes, concorrem, todavia, para o exercício da função judicial, como funções auxiliares, no Ministério Público a defesa ou privada e outras funções.

A função jurisdicional é exercida pelo tribunal supremo e demais tribunais específico na lei:

·        O Tribunal Supremo é o mais alto órgão judicial;

·        O Tribunal Supremo garante a aplicação uniforme da lei.

Os órgãos de direcção da função jurisdicional

A lei orgânica dos tribunais judiciais, que foi aprovada em 6 de Maio de 1992 e antes dela, o estatuto dos magistrados judiciais, aprovados pela lei nº 19/91, de 30 de Julho, em concretização dos dispositivos constitucionais pertinentes, definiram as principais estruturas do sistema dos tribunais judiciais e as regras de direcção e funcionamento deste sistema e do seu repectivo aparelho:

O conselho judicial

O conselho judicional tem por função judicional os seguintes fundamnetos:

·        Estabelecer os princípios do sesenvolvimento da actividade judicial;

·        Apreciar e aprovar planos e programas de actividade dos tribunais;

·        Avaliar e eficácia da actividade judicial;

·        Aprovar estudos sobre medidas legislativas a propor, relacionados com o aumnto da eficácia e o aproveitamento das instituições judiciarias;

·        Apreciar e aprovar os regimentos internos dos tribunais;

·        Apreciar a proposta do orçamento anual dos tribunais;

·        Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial

·        O Presidente do Tribunal Supremo;

·        O Vice-presidente do Tribunal Supremo;

·        Dois membros designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial; e

·        Quatro eleitores pela Assembleia da República.

O Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República

·        O Ministério Público, a Procuradoria-geral da república são importantes órgãos que concorrem para a administração da justiça e para a realização da função jurisdicional;

Mas o MP e a PGR não são tribunais, ou seja, não julgam, não decidem conflitos, não dirimem disputas, não purem as violações da legalidade.

A PGT detém muito a autonomia orgânica em relação aos tribunais e realiza actividades que não estão circunscritas aos do limite da função jurisdicional por outro lado, o MP define-se como magistratura hierarquicamente organizada e subordinada ao PGR separadora, diferente e paralela à dos juízes.

A Procuradora-geral da República

O título III da constituição de 1990 – os órgãos do Estado – reserva um capítulo específico à procuradoria-geral da república, ou seja, capítulo VII abrangendo naturalmente também o Ministério Público.

·        A inclusão da PGR na lei fundamental do país faz dela (a PGR) um órgão do Estado mas também um órgão constitucional. Não se trata o que de um preciosismo: há órgãos do Estado que não são órgãos de previsão de dignidade ou se quiser de reserva da constituição o que obviamente no é o caso da PGR.

O Ministério Público

Ser Ministério Público é uma das funções dos vários exercícios que incubem a PGR nos termos da lei que rege a PGR. Assim o fazem também, quer a CRM quer a lei da PGR ao considerarem ambos que o Ministério Público constitui uma magistratura hierarquicamente organizada e subordinada ao procurador-geral da pública, no desempenho de funções junto dos tribunais, sejam designados também por magistrados do Ministério Público.

A articulação entre o Ministério da Justiça e os Tribunais e a PGR

O contexto jurídico de 1975-1989

É sabido que o actual Ministério da Justiça e, no que diz respeito as suas funções centrais e a sua organização, diferente daquela que existia em 1975, em grande medida porque diversos são os respectivos contextos constitucionais e legal que foram desenhados depois da aprovação da constituição de 1990.

Tarefas principais do MJ

·        Assegurar o normal funcionamento dos tribunais;

·        Supervisar a actuação da Polícia Judiciária;

·        Superintender na Procuradoria da República e nos serviços delas dependentes.